A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositiv...

Vamos analisar a questão proposta sobre as cláusulas pétreas na Constituição Federal Brasileira. Este é um tema de extrema relevância em Direito Constitucional, uma vez que envolve a preservação dos princípios fundamentais do Estado.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão nos pede para identificar qual das alternativas não constitui uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas são disposições constitucionais que não podem ser abolidas por emenda, garantindo a estabilidade constitucional.

2. Fundamento Legal:

As cláusulas pétreas estão dispostas no art. 60, §4º da Constituição Federal de 1988, que estabelece quatro temas específicos que não podem ser objeto de emenda tendente a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos Poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

3. Tema Central:

A questão trata da proteção constitucional de certas estruturas e direitos fundamentais, que são considerados essenciais para a manutenção da ordem democrática e do Estado de Direito.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma proposta de emenda à Constituição pretenda transformar o Brasil em um Estado unitário, abolindo a federação. Tal proposta seria inconstitucional, pois a forma federativa do Estado é uma cláusula pétrea.

5. Justificação da Alternativa Correta:

Alternativa A - Forma de governo: Esta é a alternativa correta, pois a forma de governo não é mencionada como cláusula pétrea no art. 60, §4º. Assim, teoricamente, poderia ser objeto de emenda que propusesse sua alteração ou abolição.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B - A separação dos Poderes: Incorreta, pois a separação dos Poderes é uma cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, §4º, inciso III.

Alternativa C - A forma federativa do Estado: Incorreta, uma vez que a forma federativa do Estado é intocável, conforme disposto no art. 60, §4º, inciso I.

Alternativa D - O voto direto, secreto, universal e periódico: Incorreta, pois esta forma de sufrágio é também protegida como cláusula pétrea, de acordo com o art. 60, §4º, inciso II.

Conclusão:

Ao compreender o conceito de cláusulas pétreas e a sua função de preservar elementos essenciais da Constituição, o aluno pode identificar corretamente que a forma de governo não está listada entre as cláusulas imutáveis, daí a alternativa A ser a correta.

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Art. 60. [LIMITAÇÕES FORMAIS] A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º [LIMITAÇÕES MATERIAIS] Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [CLÁUSULA PÉTREAS]:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Fonte: Legislação Destacada.

As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que possuem uma proteção especial contra alterações por meio de emendas constitucionais. Essa proteção visa garantir a estabilidade e a preservação dos princípios fundamentais e valores essenciais do Estado brasileiro.

As cláusulas pétreas estão previstas no § 4º do Art. 60 da Constituição Federal e englobam temas considerados fundamentais para a organização e funcionamento do Estado brasileiro. São eles:

A forma federativa de Estado;

O voto direto, secreto, universal e periódico;

A separação dos Poderes;

Os direitos e garantias individuais.

Esses princípios são considerados fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a proteção dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

Dessa forma, a forma de governo, apesar de ser um elemento essencial na estruturação do Estado, não é considerada uma cláusula pétrea. Isso significa que ela pode ser objeto de emenda constitucional para alteração, desde que respeitados os procedimentos previstos na Constituição Federal.

Portanto, a resposta correta para a questão é a letra A: Forma de governo.

Pegadinha mais clássica e recorrente em concursos. A Forma Republicana não é clausula pétrea.

São Clausulas pétreas

FODI VOSE

A forma federativa de Estado;

Os direitos e garantias individuais.

O voto direto, secreto, universal e periódico;

A separação dos Poderes;

VOSE FEDI

Voto direto

Separação de poderes

Federação

Direitos e garantias individuais

República não é cláusula pétrea.