A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

Question

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: Alternativa A: Descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de governo;
participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis; e primazia da
responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo. Ou Alternativa B: Proteção social básica: conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social
que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários; e proteção social
especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito,
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento
das situações de violação de direitos. Ou Alternativa C: Supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica;
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas; respeito à dignidade do
cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade; igualdade de
direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais; e divulgação ampla dos
benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão. Ou Alternativa D: Aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência
social;acompanhar e fiscalizar o processo de
certificação das entidades e organizações de
assistência social no Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; apreciar relatório anual que
conterá a relação de entidades e organizações de
assistência social certificadas como beneficentes e
encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de
Assistência Social dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal; e zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de assistência social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Supremacia do atendimento às necessidades sociais
sobre as exigências de rentabilidade econômica;
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais políticas públicas; respeito à dignidade do
cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade; igualdade de
direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais; e divulgação ampla dos
benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão. Para responder corretamente a esta questão, é fundamental compreender os princípios que regem a assistência social no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

Tema central da questão: A pergunta busca identificar quais princípios específicos regem a assistência social. Trata-se de uma questão que exige conhecimento sobre a legislação que organiza e regula a assistência social no país.

Alternativa correta: C

A alternativa C é correta porque menciona princípios fundamentais da assistência social, de acordo com a LOAS, especificamente no artigo 4º da lei. Estes princípios incluem:

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  Universalização dos direitos sociais, permitindo que o destinatário da ação assistencial seja alcançado por outras políticas públicas;
  Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade;
  Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação;
  A divulgação ampla dos benefícios e serviços assistenciais.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Embora mencione aspectos importantes da assistência social, como a descentralização e a participação da população, estas características se referem à gestão e organização da assistência social, e não exatamente aos princípios normativos.

Alternativa B: Esta alternativa descreve os níveis de proteção social (básica e especial), que são componentes operacionais do sistema de assistência social, e não princípios que regem a política assistencial.

Alternativa D: Refere-se às competências e responsabilidades do Conselho Nacional de Assistência Social e outras entidades dentro do sistema, que são aspectos administrativos e não princípios regentes.

Estratégia para interpretação: Atente-se para palavras-chave como "princípios", "direitos", "universalização" e "igualdade", que geralmente aparecem em contextos legais e normativos quando se trata de regulação de políticas públicas.

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