A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito fina...

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Q2889509 Legislação Federal

A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:

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