A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de lic...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211652 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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