O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído ...
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Q867422
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração,
em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas
medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância
do contratado, exceto:
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