A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Bras...
A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No Artigo 3º da presente Lei, consideram-se:
I. acessibilidade: a efetivação das possibilidades de alcance com apoio, liberdade e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
III. tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
IV. barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Estão corretas as afirmativas
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Interpretação do Enunciado:
A questão aborda os Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificamente no que diz respeito às definições contidas no Artigo 3º da Lei nº 13.146/2015. É fundamental compreender cada termo mencionado para identificar as afirmações corretas.
Legislação Aplicável:
A Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo assegurar a inclusão e a cidadania das pessoas com deficiência. O Artigo 3º da referida lei define termos fundamentais como acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva e barreiras.
Tema Central da Questão:
O tema central é a compreensão dos conceitos de acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva e barreiras conforme definidos na legislação. Esses conceitos são essenciais para garantir a igualdade de condições para pessoas com deficiência.
Exemplo Prático:
Considere um edifício público que possui rampas de acesso e elevadores adaptados. Isso exemplifica o conceito de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam acessar o local com liberdade e autonomia.
Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A - I, II, III e IV está correta porque todas as definições apresentadas nos itens I, II, III e IV correspondem às definições do Artigo 3º da Lei nº 13.146/2015. Cada termo foi corretamente explicado, abrangendo todos os aspectos previstos na lei.
Análise das Alternativas Incorretas:
B - I e IV, apenas: Esta alternativa está incorreta porque ignora as definições dos itens II e III, que também estão corretas segundo o Artigo 3º.
C - II, III e IV, apenas: Esta alternativa está incorreta por excluir o item I, que também é uma definição correta de acessibilidade conforme a legislação.
D - I, II e III, apenas: Esta alternativa está incorreta porque exclui o item IV, cuja definição de barreiras está correta segundo a legislação.
Dicas para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção às palavras específicas e ao contexto das definições. Certifique-se de que cada termo está alinhado com a legislação para evitar erros de interpretação.
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Comentários
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Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Possibilidade de alcance "com segurança e autonomia", nada a ver com apoio. Item "I" errado e portanto gabarito é letra "C".
GABARITO ERRADO . POIS ACESSIBILIDADE É SEGURANÇA E AUTONOMIA.
O GABARITO É A C.
questão com gabarito errado
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