Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a cont...

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Q373365

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373365 Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .

restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.

estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.

eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.

eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.

abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

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