A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contr...

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Q492921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492921 Direito Administrativo

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

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