Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091367 Direito Administrativo

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.

apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.

a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.

não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

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