O empenho é o instrumento de que se serve a Administração P...

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Q856239

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856239 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, distinguindo-se os liquidados dos não liquidados.

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvados os casos previstos em lei.

em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa.

em casos de despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, o empenho deverá ser global.

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