No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Inf...
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Q2306721
Legislação Federal
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a
Informações estabelece normas e competências sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever
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de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é
de competência