O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois an...

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Q468215

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468215 Direito Processual Penal

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

quando o acusado não for encontrado para ser citado.

se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.

se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

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