No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/...
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação de
informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.