Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, anal...
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Ano: 2012
Banca:
IBFC
Órgão:
INEP
Prova:
IBFC - 2012 - INEP - Técnico em Informações Educacionais - Área I |
Q2895733
Direito Constitucional
Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação é considerada um direito social.
II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Está correto o que se afirma em
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