O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que ...
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Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |
Q1876342
Direito Constitucional
O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB,
prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No
Município o percentual estabelecido é de:
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