As leis federais serão reunidas em codificações e consolidaç...

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Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Aurilândia - GO
Q1187803 Legislação Federal
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.   A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,    revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.    Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:      
I. introdução de novas divisões do texto legal base.
II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados. 
III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico. 
IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública.    Estão corretos os itens 
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