È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal d...

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Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807244 Direito Constitucional

È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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