Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabil...

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Q2712363 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:

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