Sobre as horas extras “in itinere”, leia as afirmaçõ...

Quanto a seguinte questão a justificativa é a seguinte:
IV. O fato de o empregador cobrar importância não simbólica pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção das horas "in itinere”.
SÚMULA 320, TST – HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003.
O FATO DE O EMPREGADOR COBRAR, PARCIALMENTE OU NÃO, IMPORTÂNCIA PELO TRANSPORTE FORNECIDO, PARA LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR, NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS "IN ITINERE".
            Aqui reflete a máxima: “uma coisa é uma coisa outra coisa e outra coisa”, estamos estudando hatualmente se considera tempo de deslocamento como tempo de serviço.
            A empresa está em local de difícil acesso, em local não servido por transporte público e o empregador fornece transporte público, computará como tempo de serviço.
            Outra discussão quanto a este tema totalmente diferente é sobre o empregador cobrar por isso, se lhe é facultado cobrar ou é obrigatório o fornecimento e por conta disso será que deve ser gratuito, salário in natura, temos diversas outras discussões. A questão econômica da condução não tem nada a ver com a discussão das horas in itinere.

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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SUM-320 HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".
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CLT
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
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§ 3^o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

A questão é cheia de detalhes que devem ser observados pois, os mesmos podem nos fazer acertar ou nos conduzir ao erro.

ATENÇÃO : O TST concedeu interpretação extensiva do Art. 58, §3º da CLT. tornando o item II desatualizado.