Como dispõe a Lei N° 8080/90, a saúde é um direito fundamen...

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Q1680778 Saúde Pública
Como dispõe a Lei N° 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, cabe a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
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