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Q1138633 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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