A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que: Alternativa A: há um conflito com o princípio da especificação; Ou Alternativa B: no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins; Ou Alternativa C: o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência; Ou Alternativa D: o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas; Ou Alternativa E: tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Br...

Com base no mesmo assunto

Q601197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador |

Q601197 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

há um conflito com o princípio da especificação;

no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;

o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;

o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;

tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

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Lei 4.320/64

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

gab: B

Essa resposta não ficou clara ao meu ver. Vamos solicitar comentário de algum professor!

Respondi essa por eliminação!

a) os princípios nunca são conflitantes;

c) desequilíbrio somente em virtude de créditos adicionais reabertos por superávit financeiro;

d) a estimativa está na LOA;

e) Deficit???

Força e fé!!

b) LEI 4.320/64

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO

1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Não entendi: "cujos recursos serão destinados a outros fins" . A aula do professor não ajudou. Alguém pode me explicar, por favor?

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA