A observância das normas complementares das leis, dos trata...

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Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260580 Não definido

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

do tributo e dos juros de mora da penalidade

do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária

da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária

da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

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