A declaração de nulidade do contrato administrativo opera re...

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Q21286 Direito Administrativo
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
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