A declaração de nulidade do contrato administrativo opera re...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21286
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.