A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Enfermeiro |

Q1004803 Direito Sanitário

A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências. Quanto à notificação compulsória imediata, a Portaria estabelece:

precisa ser realizada o mais breve possível, em até 12 horas do atendimento, pelo profissional de saúde capacitado em notificação e investigação ou pelo gestor do serviço assistencial, por meio telefônico.

necessita de confirmação laboratorial para ser realizada pelo profissional de saúde que receber o resultado do exame do paciente, em até 36 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

compete ao profissional de saúde que prestar atendimento ao paciente que receber os resultados de exames laboratoriais, notificar o agravo ou doença em até 24 horas após esse atendimento, por meio eletrônico.

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