Cita o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Le...
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Q478201
Serviço Social
Cita o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: