No tocante ao direito de greve, marque a proposição INCORRETA:

Vamos analisar a questão sobre o direito de greve e identificar a proposição incorreta entre as alternativas apresentadas.

O enunciado aborda o tema do direito de greve, que é um assunto importante no Direito Coletivo do Trabalho. A legislação aplicável inclui a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o exercício do direito de greve.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - A Constituição Federal de 1988 realmente ampliou o direito de greve em relação ao sistema constitucional anterior. Ela confere aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve e a definição dos interesses a serem defendidos. Esta alternativa está correta.

B - A legislação sobre greve, especificamente a Lei nº 7.783/1989, define serviços ou atividades essenciais, que devem ser mantidos durante uma greve. Entretanto, a exclusão de serviços bancários e de comunicação, excetuando-se certas atividades, está corretamente mencionada. Portanto, esta alternativa está correta.

C - De acordo com a Lei nº 7.783/1989, é permitido que o empregador contrate serviços de manutenção para garantir a segurança e a preservação dos equipamentos. A afirmação de que a lei veda essa contratação é incorreta. Esta é a resposta correta para a questão.

D - Durante a greve, o contrato de trabalho dos grevistas é realmente suspenso, conforme previsto na legislação. Desta forma, esta alternativa está correta.

E - Aos servidores militares, a Constituição Federal veda a sindicalização e a greve, conforme disposto no artigo 142, § 3º, inciso IV. Esta alternativa está correta.

Exemplo prático: Imagine que em uma fábrica, os trabalhadores iniciem uma greve reivindicando melhores condições de trabalho. Durante a greve, a empresa pode contratar serviços de manutenção para garantir a segurança das instalações, mas não pode utilizar essa contratação para substituir a força de trabalho dos grevistas.

Conclusão: A alternativa C é a única incorreta, pois contraria a legislação vigente sobre o direito de greve. Assim, a resposta correta é a alternativa C.

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Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

ALTERNATIVA A (CORRETA)

CF, Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

ALTERNATIVA B (CORRETA)

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

VII - telecomunicações;

XI compensação bancária.

ALTERNATIVA C (ERRADA)

Lei nº 7.783/89, Art. 7º, Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

ALTERNATIVA D (CORRETA)

Lei nº 7.783/89, Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

ALTERNATIVA E (CORRETA)

CF, Art. 142, §3º, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Conforme a CF: somente os militares não podem fazer greve

Conforme o STF: Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve.