Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,...

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.