Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...
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Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |
Q373217
Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:
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