Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada, po...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1851797
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada,
pois, independentemente do valor da contratação, o seu
objeto é apto a ser licitado por meio da modalidade pregão,
não se obrigando, por essa particularidade somente, a
utilização da modalidade concorrência; ademais, de acordo
com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia
de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos.
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