Conforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei ...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |
Q2025143
Legislação Federal
Conforme o Decreto n.o
3.855/2001, que regulamenta a Lei
n.o
9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido
no contrato de depósito e a legislação vigente, devendo
efetivar-se no prazo máximo de