Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) e...

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Q456433

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456433 Psicologia

Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:

atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;

ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;

serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;

programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;

ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) e...

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