O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologi...

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo. Considerando as disposições legais sobre os referidos órgãos, julgue o item.

Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia fixar os valores das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam jurisdicionados.