Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público ...

Vamos explorar a questão sobre as comissões de ética segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994. Este decreto regulamenta a conduta ética dos servidores e estabelece diretrizes para o funcionamento das comissões de ética.

Alternativa Correta: A - “À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.”

A alternativa A está correta porque, de fato, uma das atribuições das comissões de ética é a de manter registros sobre a conduta ética dos servidores. Esses registros são essenciais para processos de avaliação, como promoções, garantindo que a progressão na carreira seja amparada por uma conduta ética adequada.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - “As penas podem ser aplicadas sem fundamentação em parecer em casos em que for evidente o descumprimento do código de ética pelo servidor público.”

Esta afirmação é incorreta. No âmbito do serviço público, todas as sanções devem ser bem fundamentadas e acompanhadas de um parecer. Isso garante a devida transparência e assegura o direito à defesa do servidor.

C - “A criação da comissão de ética é facultativa nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional.”

Esta alternativa está errada porque a criação das comissões de ética não é facultativa; é uma exigência para garantir a correta fiscalização e promoção da ética em todos os níveis da administração pública.

D - “As penas aplicadas pela comissão de ética aos servidores públicos são de censura, retratação e multa pecuniária.”

Esta alternativa está incorreta. As comissões de ética podem aplicar censura e sugerir medidas corretivas, mas não têm o poder de aplicar penalidades financeiras diretamente, como multas pecuniárias.

E - “A aplicação da pena pela comissão de ética ocorrerá independente da ciência do servidor público faltoso.”

Esta afirmação é falsa porque é fundamental que qualquer penalidade seja comunicada ao servidor, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. A ciência do servidor sobre qualquer pena aplicada é um princípio básico de justiça e transparência.

Espero que esta análise tenha ajudado a compreender melhor o papel das comissões de ética e as responsabilidades que elas detêm segundo o Código de Ética. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CAPÍTULO II Das Comissões de Ética

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

LETRA A