Considere que a Constituição de um estado brasileiro determi...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema de Competência no Processo Penal, especificamente no que se refere a crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função.

No caso apresentado, a Constituição Estadual determina que o secretário de Estado de Educação seja julgado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, a questão envolve um crime de homicídio em concurso de agentes com uma pessoa que não possui foro privilegiado.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, é do Tribunal do Júri, conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Imagine que um secretário de Estado comete um homicídio em conjunto com uma pessoa comum. Neste caso, o crime será julgado pelo Tribunal do Júri, independentemente do foro por prerrogativa de função do secretário, pois o crime de homicídio é de competência do Júri.

A questão afirma que, nessa situação, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri. A alternativa correta é 'C' (Certo), pois o STF já consolidou o entendimento de que, em crimes dolosos contra a vida, a competência do Júri prevalece, mesmo em caso de agentes com foro privilegiado.

Justificativa da Resposta: A competência do Tribunal do Júri é estabelecida pela Constituição para garantir o julgamento de crimes dolosos contra a vida por um corpo de jurados. Este princípio assegura que todos, inclusive autoridades, sejam julgados de forma igualitária em casos de homicídio, conforme a competência constitucional do Júri.

Portanto, a alternativa 'C' está correta. A competência do Tribunal do Júri se sobrepõe ao foro por prerrogativa de função para crimes de homicídio.

Dicas para evitar pegadinhas: Ao resolver questões de competência, sempre verifique se há crimes específicos que possuem competência constitucional, como os dolosos contra a vida, que são do Tribunal do Júri. Isso pode ajudar a evitar erros em provas.

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Questão correta

SÚMULA Nº 721. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

CORRETO O GABARITO...

Quando houver concorrência ou conflito em foro por prerrogativa de função, sempre deverá ser observado a precedência do foro determinado pela CF/88.

No meu entender essa questão é passível de anulação. Observe que ela se refere a crime de homicídio, mas que tipo de homicídio? Culposo, doloso, qual? Se for culposo, não há que se falar em competência do juri, sendo, portanto errada a acertiva.