De acordo com a legislação vigente acerca das condições par...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 20h - Especialista Ginecologista |

Q2313937 Medicina

De acordo com a legislação vigente acerca das condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar, são critérios para a realização da esterilização cirúrgica feminina:

capacidade civil plena e idade maior de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, com prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico

capacidade civil plena e idade maior de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, com prazo mínimo de 90 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico

capacidade civil plena e idade maior de 21 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, com prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico

capacidade civil plena e idade maior de 21 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, com prazo mínimo de 90 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico

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