À transmissão gratuita de bem praticada por devedor que já s...

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Um credor quirografário é aquele que detém um título que não tem garantia real, ou seja, não possui privilégio especial ou garantia sobre o patrimônio do devedor. 

A palavra "quirografário" deriva do latim chirographum, que significa "escrito à mão". Isso se deve ao fato de que a dívida é registrada apenas por meio de um contrato ou título de dívida, sem qualquer garantia material. 

Os credores quirografários só recebem o que a empresa deve depois dos credores com garantia real e dos créditos privilegiados. Isso significa que eles dependem do patrimônio residual do devedor após o pagamento dos credores com garantias preferenciais, como hipotecários ou penhorados