Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a ...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo |

Q1374979 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.

Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.

A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.

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