A lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da part...

A lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como