A Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregou na semana pa...

Um dos objetivos da CNV é afastar a Lei da Anistia (Lei 6.6683/1979)  por considerar que essa atitude "seria incompatível como o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, tais ilícitos constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia". Eu errei a questão, tipica pegadinha de concurso, a Lei da Anistia foi criada em 1979 e não em 1989, portanto a alternativa E é a correta.

A ditadura ocorreu de 1964 a 1985 e a CNV investigou o período de 1946 a 1988. Além disso, a CNV fez 29 recomendações, entre elas a revogação parcial da Lei de Anistia, de 1979, para punir torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram graves violações de direitos humanos E para que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade sobre as violações de direitos humanos durante a ditadura, refutando a alegação de que houve só “alguns poucos atos isolados”.

Sobre a letra (c)

A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Em dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.

GAB) E

Comissão Nacional da Verdade (CNV) é o nome de uma comissão brasileiraque investigou as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 no Brasil2 por agentes do estado.3Em 10 de dezembro de 2014 a CNV entregou seu relatório final à Presidente Dilma Roussef.4

Essa comissão é formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares5 . A lei que a institui (Lei nº 12.528 de 2011) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 20112 6 e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.7

A comissão tem o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos - ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório - e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período.8 A comissão deve colaborar com as instâncias do poder público para a apuração de violação de direitos humanos, além de enviar aos órgãos públicos competentes dados que possam auxiliar na identificação de restos mortais de desaparecidos.9 Também identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, além de identificar eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.8

Proposta em 2010, a comissão passou por diversas mudanças principalmente para atender às queixas dos militares10 . A comissão atual prevê o "exame" de violações de direitos humanos, diferente da versão de 2010, que previa a "apuração", e o termo "repressão política" foi retirado do texto. Ademais, a comissão passou abordar fatos ocorridos entre os anos de 1946 e 19888 , um período maior do que o do regime militar no Brasil - que esteve em voga de 1964 a 1985.

Conforme levantamento da Comissão Nacional da Verdade, no primeiro ano do regime militar imposto pelo golpe de 1964, pelo menos 50 mil pessoas foram presas no Brasil, sendo também identificado oficialmente pela comissão a existência de dezenas de agentes.11