Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um pa...

Gabarito Letra E

Os atos administrativos enunciativos são aqueles que enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião. São atos administrativos apenas do ponto de vista formal, uma vez que não contêm manifestação da vontade administrativa. Os principais atos enunciativos são o  CAPA

Certidão
Atestado
Parecer --> manifestação de ordem técnica, de caráter opinativo, sobre assuntos levados à consideração de determinado órgão público
Apostila

bons estudos

Letra (e)

Atos enunciativos

a) certidões: são cópias autenticadas de atos ou fatos permanentes de interesse do requerente constantes de arquivos públicos;
b) atestados: são atos que comprovam fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos;
c) pareceres técnicos: manifestações expedidas por órgãos técnicos especializados referentes a assuntos submetidos a sua apreciação;

d) pareceres normativos: são pareceres que se transformam em norma obrigatória quando aprovados pela repartição competente;

e) apostilas: equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal.

Mazza

ATOS ENUNCIATVOS CAPA.

ATOS ENUNCIATIVOS: A ADMINISTRAÇÃO SE LIMITA A CERTIFICAR OU ATESTAR UM FATO. EMITIR UMA OPINIÃO SOBRE UM DETERMINADO ASSUNTO.

MACETE: CAPA

Certidões

Atestados

Pareceres

Apostila

 e)

enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.