A competência é um elemento ou requisito do ato administrat...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574676
Direito Administrativo
A competência é um elemento ou requisito do ato
administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um
agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico
inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se
diante do fenômeno da: