A competência é um elemento ou requisito do ato administrat...

Gabarito Letra C

A delegação de competência é o fenômeno pelo qual um órgão administrativo ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte das funções que lhes foram originalmente atribuídas.

Lei 9.784
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Outras características da competência:
  exercício obrigatório
  irrenunciável (ou inderrogável)
  intransferível
  imodificável
  imprescritível
  improrrogável

FONTE: DA esquematizado.

bons estudos

Letra (c)

Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.784/99, um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal).

Mazza

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RESPOSTA: C

COMPETÊNCIA:

~> Atribuição para atuar prevista em lei

~> Vinculado: previsto em lei

~> Características: irrenunciável, intransferível, imprescritível, improrrogável, imodificável

Irrenunciável: competência é do cargo e não do agente

Intransferível: caráter definitivo

      . Delegação: independe de subordinação; NÃO pode delegar atos normativos, decisão recurso administrativom competência exclusiva.

      . Avocação: depende de subordinação; caráter excepcional; precário.

Imodificável: definida na lei.

Imprescritível: não se perde pelo desuso.

Improrrogável: agente incompetente, se atuar, continua sendo incompetente.

Fonte: GE TRT Brasil - Prof Marcelo Sobral 2016

c)

delegação de competência;