Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribui...

Vamos analisar a questão pedida sobre as atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

O objetivo da questão é identificar a alternativa incorreta. Vamos passo a passo.

Análise da Alternativa A:

As Promotorias de Justiça são descritas como órgãos de Administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares. Essa descrição é correta, pois reflete a estrutura básica das promotorias conforme a legislação, que prevê a sua atuação administrativa e funcional.

Análise da Alternativa B:

O Conselho Superior do Ministério Público possui a competência de rever o arquivamento de Inquérito Civil. Isso está correto e é uma função típica de um órgão de execução, que atua na supervisão de atividades fundamentais, como o arquivamento de inquéritos.

Análise da Alternativa C:

A Corregedoria Geral do Ministério Público é realmente o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Esta definição está correta, pois a corregedoria tem a função de zelar pela boa prática e ética dos membros.

Análise da Alternativa D:

As Procuradorias de Justiça são órgãos de execução e não de administração. A descrição de incluir Procuradorias de Justiça Civil e Criminal com cargos de procuradores está correta, mas a categorização como órgãos de administração está incorreta. Portanto, esta é a alternativa incorreta.

Análise da Alternativa E:

O Procurador-Geral de Justiça é um órgão da administração superior e tem a competência para expedir recomendações normativas. Contudo, essas recomendações não possuem caráter normativo obrigatório, mas sim orientador. Assim, a alternativa descreve corretamente uma função típica, mas o caráter normativo pode ser considerado impreciso.

A alternativa D é a correta no contexto da questão, pois apresenta um erro ao classificar as procuradorias como órgãos de administração, o que não condiz com a estrutura da Lei Complementar Estadual nº 15.

Para evitar pegadinhas em questões como essa, lembre-se de verificar se os termos usados correspondem aos conceitos legais e se as funções descritas realmente pertencem aos órgãos mencionados.

Exemplo Prático: Imagine que um Promotor de Justiça é responsável por um inquérito civil. Se ele decide pelo arquivamento e o Conselho Superior do Ministério Público revisa essa decisão, está atuando como um órgão de execução, supervisionando o trabalho dos promotores.

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Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

GABARITO LETRA E

a)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. CORRETA,ART 21.

b)Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. CORRETA, ART 15
 
c)A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. CORRETA,ART 16

d)As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. CORRETA, ART 18

e)O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com (SEM) caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. ERRADA, ART 9, XI