Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribui...

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Q861375 Legislação do Ministério Público
Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
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Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

GABARITO LETRA E

a)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. CORRETA,ART 21.

 

b)Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. CORRETA, ART 15
 
c)A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. CORRETA,ART 16

 

d)As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. CORRETA, ART 18

 

e)O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com (SEM) caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. ERRADA, ART 9, XI

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