Em relação aos poderes da administração pública, julgue os i...

Art. 15, Lei 9.784/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Convém registrar que a Professora Maria Sylvia Di Pietro preleciona que a avocação não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado, posição que igualmente  perfilhamos.

O requisito competência, quando esta é exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada excesso de poder (a outra é a denominada desvio de poder, que diz respeito a vício no requisito finalidade). Ocorre excesso de poder quando o agente administrativo, embora competente para praticar o ato, ultrapassa suas atribuições legais, seja agindo patentemente além do que a lei permite, seja procurando burlar os limites legais para exorbitar de suas atribuições.

Certo

A avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.

• a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.

• b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.

Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:

• 1. Perpétua

• 2. De toda competência

Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.

Em regra, as competências administrativas são delegáveis, salvo:

• 1. Competência exclusiva;

• 2. Expedição de atos normativos;

• 3. Decisão de recursos.

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Lei 9784 - Processo Administrativo - 

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A questão está correta, outras ajudam a responder, vejam: