O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de cala...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia |
Q2116414
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao
Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de
calamidade pública após proposta privativa do presidente da
República.