Sobre conceituação da terminologia empregada em legislação u...

Resposta Letra D. De acordo com o inciso I do art. 4º da Lei n. 6.766/79 (DOU 20/12/1979) que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas asistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

De acordo com a Lei n. 6766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano: 

Considera-se LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

Considera-se DESMEMBRAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

A) Autorização prévia de construção é o documento que autoriza a execução de obras, exclusiva para parcelamento do solo urbano, conforme projeto aprovado sujeito à fiscalização municipal. (Alvará de parcelamento)

B) Loteamento é a divisão de área inserida em loteamento devidamente aprovado em duas partes, para formação de novos lotes. (subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.)

C) Reparcelamento é o parcelamento do solo resultante de loteamento ou desmembramento já aprovado, com abertura de novas vias de circulação. (com aproveitamento do sistema viário.)

D) Área institucional é a parcela do terreno reservada à edificação de equipamentos comunitários. (Gabarito)

E) Alvará de uso e ocupação de solos é o documento que estabelece diretrizes urbanísticas básicas para elaboração do projeto de parcelamento do solo. (Certidão de Diretrizes)

Fontes: http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/3866.pdf

https://jus.com.br/artigos/4349/parcelamento-do-solo

LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

A alternativa correta é a D: Área institucional é a parcela do terreno reservada à edificação de equipamentos comunitários.

Vamos analisar cada alternativa:

• A. Autorização prévia de construção: Este documento autoriza a execução de obras, mas não se limita apenas a parcelamento do solo. Ele pode ser exigido para diversas obras, como reformas, construções novas, etc.
• B. Loteamento: Loteamento é a divisão de um terreno em lotes destinados à construção, não apenas a divisão de um lote já existente.
• C. Reparcelamento: Reparcelamento pode envolver a alteração de lotes existentes, mas não necessariamente a abertura de novas vias de circulação.
• D. Área institucional: Correta. Áreas institucionais são destinadas a equipamentos como escolas, hospitais, praças, etc., e são definidas nos projetos urbanísticos.
• E. Alvará de uso e ocupação de solos: Este documento autoriza o uso e ocupação de um imóvel, após a conclusão da obra, e não estabelece diretrizes para o projeto de parcelamento do solo.