A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...

O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE: CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE: ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GABARITO: E.