Em razão de nulidade constatada em concurso público, diverso...
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A "expressão funcionário de fato é usualmente empregada para descrever a situação do agente quando há vício ou irregularidade na sua investidura em cargo ou função pública, a exemplo de nulidade de concurso público, da nomeação efetuada por servidor incompetente, do descumprimento de requisito essencial para a posse. [...] Celso Antonio B. de Melo diz que funcionário de fato é aquele com investidura irregular, mas situação aparente de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé, da segurança jurídica e da presunção de legalidade dos atos reputam-se válidos, se por outra razão não forem viciados."
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Administratico Descomplicado 16ª edição, página 147.
O vício no elemento competência do ato administrativo pode acontecer basicamente de três formas:
1. excesso de poder: atos são nulos, mantendo-se os efeitos perante terceiros de boa-fé.
2. função de fato: atos são válidos.
3. usurpação de função: atos são nulos, e não geram/mantêm quaisquer efeitos.
Letra B correta!
não entendi uma coisa: se a teoria da imputação não é a adotada, e sim a teoria do órgão, como basear-se nela, como refere-se a letra correta?
Obg
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