Dispõe o Código de Processo Disciplinar que a fase prelimina...

conciliar as partes, emitir relatório e arquivar.

arquivar o processo, quando os fatos não configurarem infração legal ou ética.

lavrar o auto de infração para instaurar o processo administrativo de fiscalização.

julgar sumariamente a demanda, aplicando aos infratores as penalidades previstas em Lei.

encaminhar a representação ao presidente do Conselho para instaurar processo ético-disciplinar.