Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a s...

Tema central da questão: A questão aborda o regime jurídico aplicável a dois irmãos aprovados em concurso público, destacando a diferença entre o regime estatutário, regido pela Lei 8.112/1990, e o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para resolver esta questão, é necessário compreender a legislação pertinente e as características dos regimes de contratação no serviço público.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é C - certo, porque o enunciado descreve duas situações distintas para Pedro e João após suas aprovações em concursos públicos. A Lei 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o que se aplica a Pedro quando ele toma posse no Ministério da Fazenda, um órgão federal. Assim, ele será regido por essa lei, que é um regime estatutário.

Por outro lado, João foi aprovado para um cargo em um banco, que é uma sociedade de economia mista, e, geralmente, os empregados dessas empresas públicas são contratados sob o regime da CLT. Portanto, ao ser admitido no Banco da Amazônia, João assinará um contrato de trabalho regido pela CLT.

Por que as demais alternativas estão incorretas: Como só há duas alternativas, a alternativa E - errado não se aplica à descrição correta da situação. A justificativa de que Pedro e João estão sob regimes diferentes é embasada pelas características de seus empregadores: um órgão federal e uma sociedade de economia mista, respectivamente.

Concluindo, entender a distinção entre regimes estatutário e celetista é crucial para resolver questões como esta, e a correta análise do contexto dos órgãos mencionados leva à conclusão de que a alternativa C - certo está correta.

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Pedro ainda tem 17 anos como ele vai tomar posse? deveria ser anulada

Eu já tenho que pressupor que a fila pra chamar pedro vai durar 4 anos, é?

Um dado importante foi ignorado, Pedro ainda tem 17 anos, ele não poderá toma\r posse.

Gabarito: CERTO

→ESTATUTÁRIO:

a) decorre diretamente da lei, impondo alterações na situação funcional do servidor independentemente de sua anuência;

b) prevê alguns direitos sem similar no regime celetista, que visam a conferir ao servidor um mínimo de autonomia funcional no exercício de suas funções, merecendo destaque a estabilidade;

c) somente pode ser adotado por pessoas jurídicas de direito público;

d) é o regime obrigatório para as funções típicas de Estado; e

e) é caracterizado pela pluralidade normativa, uma vez que cada ente político goza de autonomia para editar o estatuto de seus servidores;

→CELETISTA:

a) tem como diploma legal básico a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sua fonte normativa indireta é o contrato de trabalho, que só permite alterações na situação jurídica do empregado público com expressa anuência;

b) não prevê qualquer direito que vise a assegurar a autonomia funcional ao empregado no exercício de suas funções, uma vez que não impede a dispensa sem justa causa;

c) é caracterizado pela unidade normativa, pois tem por lei básica a CLT, aplicável a todos os entes da Federação

e vamos de dar posse a uma pessoa com 17 anos kkk